A aquisição de armas está sujeita à apresentação obrigatória de documentação válida que comprove a identidade e a habilitação legal para a sua posse e utilização.
Documentos Obrigatórios
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Armas Classe D
- Cartão de Cidadão
- Licença de Uso e Porte de Arma Classe D (LUPA Classe D)
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Armas Classes C, B1 e B
- Cartão de Cidadão
- Licença de Uso e Porte de Arma correspondente à classe (C, B1 ou B)
- Autorização de Compra emitida pelas autoridades competentes (PSP ou GNR)
A venda de armas apenas será efetuada presencialmente, em loja, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos por lei, podendo ainda ser solicitado comprovativo adicional da finalidade da aquisição, como Carta de Caçador, Licença Federativa ou Autorização de Compra emitida pela Polícia de Segurança Pública.
